Confira aqui o CDC (Código de Defesa do Consumidor)

Baseados na Lei Federal 8.078 de 11 de Setembro de 1990 e no intuito de mantermos a transparência e demostrarmos os fundamentos de nossos procedimentos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC , deixamos ao alcance de nossos clientes, para consulta, o CDC. O link abaixo o levará à página do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC - do Ministério da Justiça.
Nessa página será possível consultar o CDC e outros materiais específicos, elabarados pelo DPDC, para a educação e orientação do consumidor.

Confira e mantenha-se informado! A Pró Spin apoia esta idéia!

http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ7E3E5AAEITEMID736B189700174E618C00EF8DA589D98CPTBRIE.htm